Audiência Pública - Concessão de Porte Arma aos Agentes da Autoridade de Trânsito

Está marcada a audiência pública para o dia 19 de junho do corrente ano na CSPCCO.




Será discutido:



PL 3624/2008 Concessão de porte arma aos agentes da autoridade de trânsito. Relator dep. Francisco Araujo (PSD/RR) Parecer pela aprovação com substitutivo.OBS: dois votos em separado pela rejeição do ex- deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e o dep. Vanderlei Siraque (PT-SP).



PL 1966/2011 Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores. Relator dep. Edio Lopes (PMDB-RR) parecer pela rejeição.



PL 1754/2011 Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos. Relator dep. João Campos (PSDB-GO) parecer pela aprovação, com 4 emendas. OBS: Voto em separado pela rejeição do dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).



PL 1966/2011 Para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator dep. Edio Lopes (PMDB-RR) parecer pela aprovação.



PL 2561/2011 Estabelece a apreensão e destruição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que forem fabricados e colocados à venda e cominação de multa. Relator dep. Fabio Trad (PMDB-MS) parecer pela aprovação.