Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
- PL-07410/2010 - Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.
- 03/08/2011 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). | |
- 03/08/2011 | Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação. |
- PEC-00055/2011 - Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.
fonte: Câmara Federal
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